As ouvidorias públicas são instâncias de participação e controle social, responsáveis por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos, garantindo os procedimentos de simplificação desses serviços. Além disso, tem o propósito de receber e encaminhar as manifestação aos setores competentes todas as manifestações recebidas por meio dos seus canais de atendimento, presencial e/ou via web, sejam elas denúncias, reclamações, solicitações, sugestões ou elogios registrados pelos usuários do serviço público.
Ouvidoria recebe as manifestações e encaminha aos órgãos competentes do Município e as monitora até uma resposta final que poderá ser disponibilizada observado o prazo de trinta (30) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16 da Lei n. 13.460/2017.
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), pela Lei Municipal nº. 948/2012 e pelo Decreto Municipal 138/2013. Neste canal podem ser solicitados informações, dados e documentos públicos produzidos, guardados e gerenciados pelo Município. São consideradas como informações públicas os dados e os documentos sem restrições de acesso que não sejam pessoais ou sigilosos, e que disponham de conteúdo de interesse público, produzidos pelo Município ou acumulados por ele, ou decorrentes de vínculos entre o Município e as entidades privadas.
A Ouvidoria do Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina atende de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min, na Avenida Dom Pedro II, 830, centro, CEP 89871-000, Serra Alta – SC.
Para fazer denúncias, reclamações, solicitações, sugestões ou elogios. CLICAR AQUI.
Servidor Responsável: CLEITON ALGAYER.