EDITAL Nº 001/2020

DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE MUNÍCIPES PARA PROGRAMA HABITACIONAL

O Município de Serra Alta e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social comunicam aos interessados em adquirir  terrenos do município para habitação de interesse social com construção de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, regidos pelas Leis Municipais nº 868/2010 e nº 1.027/2015, e pelas Leis Federais nº 11.977/2009 e nº 13.097/2015, e normatizações específicas do Ministério das Cidades, bem como os parâmetros de priorização expostos neste edital, que estarão abertas inscrições e/ou atualização cadastral e habilitação de possíveis beneficiários. 

1 – OBJETIVO 

1.1 – O presente edital torna público os critérios para inscrição/atualização cadastral e habilitação de candidatos ao sorteio público de até 18 (dezoito) terrenos no Loteamento Vinhedos para o fim exclusivo de construção das unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Para tanto, é necessário satisfazer as condições e os critérios estabelecidos neste edital para que seja inscrito como possível candidato a beneficiário do programa; 

1.2 – Estabelecer os prazos e cronograma das atividades afins a serem desenvolvidas até a fase final de registro dos imóveis aos contemplados pelo presente edital.

O Edital nº. 001/2020 na íntegra, com todos os critérios para habilitação e seleção de munícipes para o Programa Habitacional, poderá ser acessado abaixo na Galeria de Arquivos.