Neste espaço, você encontrará a Prestação de Contas Anual do Exercício de 2013 (PCP 14/00080395), o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Ata Legislativa de apreciação das contas e o Decreto Legislativo de homologação das contas, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF!
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