Neste espaço, você encontrará a Prestação de Contas Anual do Exercício de 2012 (PCP 13/00300903), o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Ata Legislativa de apreciação das contas e o Decreto Legislativo de homologação das contas, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF!